HC 1048580 - ACORDAO

HC 1048580 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e o STJ não é competente para processar writs que substituam revisão criminal de acórdãos transitados em julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: SILDIRLEY SILVA ACÁCIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Veicular Ilegal, Nulidades Absolutas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Veicular Ilegal Nulidades Absolutas Revisão Criminal

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Parties

SILDIRLEY SILVA ACÁCIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus em razão de busca veicular sem mandado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e o STJ não é competente para processar writs que substituam revisão criminal de acórdãos transitados em julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.