HC 1057393 - DECISAO

HC 1057393 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado no STJ após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; assim, o writ assume feição de revisão criminal, meio inadequado perante esta Corte para exame do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada no âmbito do STJ.

Parties
Paciente: SILFARLEI MAURICIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reincidência, Pena Base, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância, Nulidades Processuais, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reincidência Pena Base Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

SILFARLEI MAURICIO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (como substitutivo de revisão criminal)?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal decorrente da consideração da reincidência na fixação da pena-base?
  3. 3 É possível o reconhecimento da extinção da punibilidade ou aplicação do princípio da insignificância via habeas corpus após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado no STJ após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; assim, o writ assume feição de revisão criminal, meio inadequado perante esta Corte para exame do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada no âmbito do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.