HC 1072257 - DECISAO

HC 1072257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 17/10/2017 e o writ, quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, somente pode ser admitido em presença de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; além disso, houve preclusão temporal pelo longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Paciente/impetrante: ERIC HENRIQUE FREITAS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Que Recebeu Vista E Respaldou a Petição Inicial: Defensoria Pública da União; Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
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Parties

ERIC HENRIQUE FREITAS DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Defensoria Pública da União

Órgão Que Recebeu Vista E Respaldou a Petição Inicial

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 17/10/2017 e o writ, quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, somente pode ser admitido em presença de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; além disso, houve preclusão temporal pelo longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.