HC 1066578 - DECISAO

HC 1066578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após acórdão transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que afastou a continuidade delitiva, a qual se fundamentou na...

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Parties
Paciente: MATHEUS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Extorsão Qualificada, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Continuidade Delitiva Extorsão Qualificada Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado Dosimetria +1 more

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Parties

MATHEUS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre extorsão qualificada (art.158, §3º) e extorsão mediante sequestro (art.159)
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após acórdão transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que afastou a continuidade delitiva, a qual se fundamentou na distinção de espécies penais (extorsão qualificada versus extorsão mediante sequestro), na ausência de unidade de desígnios e na necessidade de evitar o revolvimento de prova em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.