HC 646776 - DECISAO

HC 646776 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; em consequência, indeferiu-se a liminar, ressalvando-se que, mesmo superado o óbice de...

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Parties
Paciente: Sidney Francisco da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Sidney Francisco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; em consequência, indeferiu-se a liminar, ressalvando-se que, mesmo superado o óbice de competência, a fixação do regime fechado estaria justificada pelas circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.