HC 632003 - ACORDAO

HC 632003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal, o que demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ; além disso houve indevida tentativa de apreciação de matérias não decididas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)...

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Parties
Agravante: ANTONIO LUIS WUTTKE; Órgão Jurisdicional: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte/interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório Inviável
Processo Penal Direito Constitucional Jurisdição E Competência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANTONIO LUIS WUTTKE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e impedimento de exame de matérias não ventiladas na origem
  3. 3 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal, o que demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ; além disso houve indevida tentativa de apreciação de matérias não decididas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e faltaram os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621 CPP); ainda, restou mantida a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.