HC 902232 - DECISAO

HC 902232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e repetição de matéria já decidida (Aresp 1334595), além de haver incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão de dosimetria que não foi decidida pelo tribunal de...

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Parties
Paciente: DIOGO GONÇALVES TENORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

DIOGO GONÇALVES TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Pedido de reestabelecimento do primeiro júri em que houve absolvição
  3. 3 Reconhecimento e aplicação de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e repetição de matéria já decidida (Aresp 1334595), além de haver incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão de dosimetria que não foi decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância). Ademais, eventual reconhecimento das atenuantes apontadas não afetaria a pena, por ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se