HC 923613 - DECISAO

HC 923613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a decisão atacada já transitada em julgado e tratando-se de matéria que seria própria de revisão criminal, o uso do writ configuraria substituição indevida da via revisional e supressão de instância, além de existir matéria não examinada pela Corte de origem (improbidade e...

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Parties
Paciente: MARCELO VAQUELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Improbidade Administrativa, Inabilitação Para Cargo Público, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal +3 more

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Parties

MARCELO VAQUELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões não apreciadas pela instância de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo a decisão atacada já transitada em julgado e tratando-se de matéria que seria própria de revisão criminal, o uso do writ configuraria substituição indevida da via revisional e supressão de instância, além de existir matéria não examinada pela Corte de origem (improbidade e inexigibilidade) que impede o exame pelo STJ; compete à parte intentar revisão criminal e recursos cabíveis na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.