HC 941197 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de CLENIO SAMUEL DE LIRA contra a decisão, de fls. 72/74, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme este resumo: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS QUESTIONAMENTOS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa reitera a tese de nulidade por cerceamento de defesa, argumentado, em síntese, que os questionamentos indeferidos pela Magistrada eram pertinentes e necessários para a formulação argumentativa da defesa. Diante disso, aduz que a extrapolação das atribuições conferidas ao juiz pelo artigo 400, § 1º, e pelo artigo 212, caput, ambos do Código de Processo Penal, e demonstrado que o injusto indeferimento de questionamentos acarretou notável prejuízo, deve ser reconhecida a nulidade da Ação Penal, desde a audiência de instrução (fl. 85). Requer seja o agravo conhecido e provido, a fim de que seja concedida a ordem anteriormente postulada, sobretudo em sede liminar, para que seja determinada a suspensão do cumprimento da pena imposta ao defendido, com imediato alvará de soltura (fl. 85). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão ora agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum, quais sejam, impetração substitutiva de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte e impossibilidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório a fim de avaliar pertinência ou não das perguntas indeferidas pelo Juízo de primeiro grau. Caberia à parte agravante, nas razões do regimental, rebater cada ponto da motivação constante da decisão ora questionada , o que não se verifica da leitura da peça, limitando-se a defesa em reafirmar a tese trazida na petição inicial do habeas corpus. Dessa forma, não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023). Ante o e xposto, não conheço do agravo regimental.