HC 975344 - DECISAO

HC 975344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e está a substituir a via própria da revisão criminal, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça só tem competência quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou...

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Parties
Paciente: JILIARD PADILHA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Competência Do STJ

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Parties

JILIARD PADILHA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgadodo acórdão
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime e da natureza/quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e está a substituir a via própria da revisão criminal, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça só tem competência quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.