HC 957487 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 3. A questão também envolve a análise da existência de constrangimento ilegal, manifesto nos limites de cognição da via eleita, considerando a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, conforme entendimento consolidado. 5. A pretensão de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não é cabível na via estreita do mandamus. 6. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 2. A análise de suficiência de provas para condenação não é cabível na via do habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, "e"; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 903.573/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 846.367/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024; STJ AgRg no HC n. 921.821/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES contra a decisão às fls. 1.566-1.568, por intermédio da qual não conheci do habeas corpus. Em suas razões, o agravante sustenta o cabimento do writ substitutivo do meio de impugnação próprio. Reitera, no mais, a tese de ausência de provas suficientes para o édito condenatório. Argumenta que (fl. 1.578) os relatos contidos nos autos de prisão em flagrante não foram sequer repetido em juízo, em especial sob o crivo dos postulados do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do CPP, e as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de latrocínio (..). Busca, assim, a reconsideração do ato judicial impugnado ou o provimento do agravo regimental pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 3. A questão também envolve a análise da existência de constrangimento ilegal, manifesto nos limites de cognição da via eleita, considerando a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, conforme entendimento consolidado. 5. A pretensão de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não é cabível na via estreita do mandamus. 6. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 2. A análise de suficiência de provas para condenação não é cabível na via do habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, "e"; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 903.573/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 846.367/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024; STJ AgRg no HC n. 921.821/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024. VOTO A irresignação não prospera. Com efeito, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que amparam a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 1.567-1.568; grifamos): Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Com efeito, (p)or força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido (AgRg no HC n. 903.573/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). (..). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 846.367/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. (..). Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 897.496/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; grifamos). Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não se deve conhecer do habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita. Como ressaltado na decisão monocrática, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de ilegalidade manifesta nos limites de cognição da via eleita. A propósito, a Corte local, após cotejar todos os elementos fático-probatórios produzidos na fase investigativa e sob o contraditório judicial, concluiu fundamentadamente pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. A esse respeito, extrai-se do acórdão impugnado (fls. 25-45; grifamos): Com efeito, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por intermédio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/03; fls. 53/54), dos Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 255, 282, 299, 322 e 323), as fotos das imagens da câmera de segurança da lotérica (fls. 332/337), o laudo do exame cadavérico da vítima (fls. 35/37), bem como pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e pelas provas produzidas em Juízo. No que se refere à autoria, em sede inquisitorial, o condutor CLEUSON MATOS FAÇANHA, policial militar, descreveu o modo pelo qual se deu a prisão em flagrante, asseverando que: .. foi ao local do latrocinio que vitimou o CB Marques, no dia 14.11.2015, junto com o CB Clênio, a SD júlia e o Cel. Adriano; na lotérica, já havia outros policiais, bem como a delegada Socorro Portela, Diretora da DHPP; em frente à lotérica, ficaram duas motocicletas abandonadas pelos assaltantes; os policiais acima referidos realizaram várias diligências visando localizar a origem das motos e, assim, identificar os assaltantes; foram realizadas diligências em Fortaleza, Itaitinga, Itapajé, Pentecoste e Paraipaba; por volta do meio-dia do dia 15.11.2015, os autores estavam identificados; delegada Socorro falou ao telefone com WILLIAM BARBOSA DE SOUSA que confessou o crime; WILLIAM disse que ele, Loirinho e Julio Cesar entraram na lotérica e praticaram o crime; Loirinho abriu uma porta usando uma marreta; Julio Cesar efetuou os disparos; WILLIAM subtraiu o dinheiro e objetos das vítimas; as diligências continuaram ininterruptas e, no dia 17.11, Julio Cesar, Arimatea e Cristiane foram presos em flagrante; Julio Cesar confessou o crime e disse que a arma era de Arimatea; na residência de Cristiane, o revólver foi localizado; ela disse que Arimatea entregou-lhe a arma, ameaçando-a de morte caso ela não escondesse; foram apreendidas várias drogas com Arimatea e este confessou ser traficante; sobre a arma Arimatea reservou o direito de falar só na justica; diligencias continuaram e hoje culminou com a prisão de WILLIAM; ele confessou o roubo, alegando que não estava armado; WILLIAM disse que na hora do tiroteio, na lotérica, foi atingido de raspão nas costas; o depoente verificou que nas costas dele há uma pequena lesão; WILLIAM foi preso na Av. Presidente Costa e Silva, em frente ao numeral 5390, bairro Jangurussu; O depoente deu voz de prisão e apresentou o caso à Diretora da DHPP; .. (fls. 04/05). A testemunha JÚLIA GRACIELE DE NEGREIROS TAVARES, policial militar, relatou que: " .. QUE hoje, dia 19, a depoente, o Sub-Tenente Matos e o CB Clênio prenderam em flagrante WILLIAM BARBOSA DE SOUSA; ele confessou o roubo; no dia do latrocínio que vitimou o CB Marques, a depoente foi ao local do crime, acompanhando o Cel. Adriano e outros policiais, na lotérica, analisaram as imagens e fizeram o levantamento das motos deixadas pelos assaltantes; os referidos policiais, junto com a Diretora da DHPP, passaram quase 24 horas sem dormir a procura dos assaltantes; menos de 24 horas, todos já estavam identificados e a polícia a procura deles; no dia 17, Julio Cesar, Arimatea e Cristiane foram presos em flagrante; Julio Cesar confessou que, de dentro da lotérica, efetuou dois disparos de arma de fogo; a vítima, o CB Marques, lotado no Tribunal de Justiça, foi atingido por dois disparos; a arma usada no crime pertence a Arimatea, segundo Julio; Cristiane disse que o revólver apreendido era de Arimatea e que guardou a arma porque foi ameaçada por Arimatea a fazer isso; na residência de Arimatea, foram encontradas drogas e ele confessou ser traficante; em seu interrogatório, disse que sobre a arma só iria se manifestar na Justiça; a depoente disse que os trabalhos continuam para prender Italo e Loirinho; .. (fls. 07/08). A testemunha CLENIO SILVA DA COSTA, policial militar, corroborou a versão dos fatos apresentada pela policial Júlia Graciele (fls. 09/10). A testemunha JOSE IRAN PACHECO DO NASCIMENTO, policial militar, relatou que: .. hoje, prendeu JULIO CÉSAR ALVES CORDEIRO, CRISTIANE TAVES NOBRE e ARIMATÉIA SOARES DUARTE; JULIO confessou que, junto com ÍTALO, WILLIAM e LOURINHO roubou a lotérica; JULIO disse que ele e WILLIAM atiraram no cabo; a arma utilizada no crime, um revólver era ARIMATÉIA; depois do crime, JULIO devolveu o revólver a ARIMATÉIN e este mandou a CRISTIANE guardá-lo; as investigações iniciaram logo depois do crime pelo Cel. Adriano, policiais da COIN e pela Delegada Socorro Portela; JULIO CESAR disse que ficou com apenas R$500,00 (quinhentos reais) do roubo da lotérica .. (fls. 59/60). A testemunha BERTONIO EDUARDO MEIRELES SEVERINO, policial militar, relatou que: .. participou das diligências para prender os autores do crime de latrocínio contra o CB/PM MARQUES desde a manhã de ontem; o depoente disse que equipes da COIN, do Cel Adriano (CIP) e a Delegada Socorro Portela estavam em diligência desde a hora em que ocorreu o crime; JULIO CÉSAR ALVES CORDEIRO confessou que ele e WILLIAM atiraram no CB MARQUES; também participaram do crime ÍTALO RAMON OLIVEIRA DE MENEZES e JOSE WELLINGTON ALVES DOS SANTOS, apelidado de "LOURIM"; o depoente sabe informar que WILLIAM e JULIO entraram na lotérica e roubaram pessoas que estavam no local e atiraram no CB; o depoente disse que arma do crime foi encontrada na residência de CRISTIANE; ARIMATÉIA SOARES DUARTE participou do crime fornecendo a arma utilizada por JÚLIO; O SGT/PM ELINOR deu voz de prisão apresentou o caso na DHPP .. (fls. 61/62). A testemunha FRANCISCO ERALDO BARBOSA JUNIOR, caixa da lotérica, relatou que: .. na hora do assalto, estava no caixa fazendo jogos da MEGASENA para um cliente; viu quando o assaltante de camisa listrada entrou na lotérica correndo e deu quatro marretadas na porta; ele entrou e recolheu o dinheiro dos três caixa; ele mostrou que estava com uma arma na cintura; em seguida, o assaltante de camisa azul, entrou na área interna dos caixas; O assaltante de camisa rósea ficou recolhendo os pertences das vítimas; logo depois, o depoente ouviu disparo de arma de fogos e 08 assaltantes, que estavam na área dos caixas, saíram correndo; o depoente, mesmo pouco abaixado, viu assaltante de camisa azul efetuando disparo em direção à rua; os assaltantes fugiram a pé; o CB Marques era conhecido do depoente, tio de um amigo do grupo da igreja; não viu o cabo Marques ferido: vítima morava perto da lotérica; na DHPP, o depoente reconheceu preso Júlio César Alves Cordeiro como sendo assaltante de camisa azul; também reconheceu o preso William Barbosa de Sousa como sendo assaltante de blusa rósea que revistou os clientes no salão; no ato de recolhimento ficaram perfilhados, em sala própria, os presos Marcelo Barberena Mora; Júlio César Alves Cordeiro, William Barbosa de Sousa, Italo Ramon Oliveira Menezes e Ragner Queiroz Silva .. (fls. 160/161). A testemunha FRANCISCO ERALDO BARBOSA JUNIOR, caixa da lotérica, relatou que: .. na hora do assalto, estava no caixa fazendo jogos da MEGASENA para um cliente; viu quando o assaltante de camisa listrada entrou na lotérica correndo e deu quatro marretadas na porta; ele entrou e recolheu o dinheiro dos três caixa; ele mostrou que estava com uma arma na cintura; em seguida, o assaltante de camisa azul, entrou na área interna dos caixas; O assaltante de camisa rósea ficou recolhendo os pertences das vítimas; logo depois, o depoente ouviu disparo de arma de fogos e 08 assaltantes, que estavam na área dos caixas, saíram correndo; o depoente, mesmo pouco abaixado, viu assaltante de camisa azul efetuando disparo em direção à rua; os assaltantes fugiram a pé; o CB Marques era conhecido do depoente, tio de um amigo do grupo da igreja; não viu o cabo Marques ferido: vítima morava perto da lotérica; na DHPP, o depoente reconheceu preso Júlio César Alves Cordeiro como sendo assaltante de camisa azul; também reconheceu o preso William Barbosa de Sousa como sendo assaltante de blusa rósea que revistou os clientes no salão; no ato de recolhimento ficaram perfilhados, em sala própria, os presos Marcelo Barberena Mora; Júlio César Alves Cordeiro, William Barbosa de Sousa, Italo Ramon Oliveira Menezes e Ragner Queiroz Silva .. (fls. 160/161). A testemunha JOSE LEONARDO DINIZ ASSENCIO, sócio proprietário da loteria, relatou que: " .. na hora do assalto, declarante estava no caixa; o primeiro assaltante a entrar na loteria foi o de camisa listrada; ele estava com uma marreta, quebrou o trinco da porta que dá acesso a bateria dos três caixas; O assaltante de camisa listrada recolheu o dinheiro de todas as gavetas; no momento em que o assaltante de camisa azul entrou na área dos caixas, o cabo Marques efetuou disparo, não sabendo quantos; os assaltantes saíram correndo em direção; O assaltante de camisa rósea ficou no salão irando os pertences dos clientes; o declarante disse que somente viu o assaltante de camisa com um revólver 38, cano curto, de cor preta; assaltante de camisa listrada fez sugesta de que estaria armado, mas o depoente viu a arma; eles roubaram R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) em espécie; O assaltante de camisa listrada falava para ninguém reagir que eles estavam armados; o assaltante de camisa azul perguntou pelo local do cofre; na hora, havia uma doze pessoas na loteria, entre funcionários clientes; na hora dos disparos, o depoente se abaixou não visualizou o disparos; na DHPP, o declarante reconheceu o preso Júlio César Alves Cordeiro como sendo o assaltante de camisa azul; também reconheceu o preso William Barbosa de Sousa como sendo o assaltante de blusa rósea que revistou os clientes no salão; no ato de recolhimento ficaram perfilados, em sala própria, os presos Marcelo Barberena Moraes, Julio César Alves Cordeiro, William Barbosa de Sousa, Italo Ramon Oliveira Menezes e Ragner Queiroz Silva .. (fls. 162/163). O réu WILLIAN BARBOSA DE SOUSA afirmou que: (..). O réu JULIO CESAR ALVES CORDEIRO relatou que: (..). O réu ITALO RAMON OLIVEIRA DE MENEZES relatou que: " .. Tem 22 anos de idade; vive maritalmente com JOANE, não sabendo dizer o nome completo de sua companheira; vendia confecção na feira com a mãe; tem dois filhos: LOUISE (três meses) e PEDRO IAN (oito anos); os filhos são de mães diferentes; cursou até a sétima série do ensino fundamental; com quinze anos de idade, começou a usar maconha e cocaína; no mês de dezembro de 2014 foi preso em flagrante porque roubou a MACAVI de Paracuru; o LOURINHO também participou do roubo da MACAVI de Paracuru, juntamente com interrogando: passou sete meses preso na CPPL IV; no dia 13, à noite, recebeu uma ligação do WILLIAN não sabendo informar o numero de seu celular nem de WILLIAN; afirma que que"" ou o chip que era cadastrado em seu PP; combinaram assaitar a lotérica na rua Lineu Machado; nessa mesma noite, JULIO CÉSAR ligou para o interrogando e também combinaram o assalto; não sabe dizer número do celular de JULIO CÉSAR; o interrogando, WILLIAN, LOURINHO e JULIO CÉSAR se encontraram em um bar na perimetral, combinaram como seriam o agsalto e depois saíram rumo a lotérica; JULIO disse que seriam utilizadas duas armas, mas o interrogando viu apenas uma, que estava em posse de JULIO; o interrogando disse que chegou no bar sozinho em gua moto de cor preta, não sabendo informar a placa; no local já estavam WILLIAN, JULIO e LOURINHO; JULIO disse que ele estava com um revólver e WILLIAN com outro; JULIO levantou a camisa e mostrou a arma; WILLIAN ficou na dele, não mostrou a arma; o interrogando foi pra casa e depois recebeu uma JULIO que disse estar numa esquina perto da lotérica com WILLIAN e LOURINHO; eleg se encontraram numa esquina perto da lotérica; JÚLIO E LOURINHO saíram numa moto e WILLIAM em outra, não sabendo especificar as cores da moto; LOURINHO estava com uma marreta não sabendo informar onde adquiriu a referida marreta; o interrogando estava de calça comprida e blusa de malha e não usava capacete; o interrogando disse que quando escutou os tiros, saiu na moto; não se encontrou os outros três; o interrogando disse que no mesmo dia soube que um policial tinha morrido no assalto da lotérica; ficou com medo e foi para casa de sua avó se esconder; o interrogando disse que combinaram que se o assalto desse certo, ganharia uma ponta, mas não ficou acertado quanto .. (fls. 133/134). Com relação a prova judicializada, de modo a evitar incorrer em tautologia, transcrevo parte da sentença de fls. 1064/1085, contendo os depoimentos das testemunhas, assim sintetizados pelo magistrado. Procedida a instrução processual, a testemunha de acusação CLEUSON MATOS FAÇANHA, policial militar, afirmou em juízo que: .. no dia do ocorrido, encontrava-se de serviço, quando por volta das 12h, surgiu a notícia de um assalto a lotérica; que o cabo estava nas imediações, porque morava perto e no momento do assalto, os elementos em fuga atiraram, balearam e mataram o cabo; que o depoente participou da prisão do réu WILLIAM; que após diligências, junto a familiares do mesmo, que residiam na Vila Manoel Sátiro, estes exigiram que o mesmo se entregasse; que o réu WILLIAM confessou a autoria do crime, o qual foi reconhecido pelas pessoas da lotérica e testemunhas; que não se recorda como ocorreu a divisão de tarefas entre os acusados durante a prática do crime; que não sabe informar quem efetuou o disparo contra a vítima; que não abe informar com quem foi apreendida a arma utilizada no crime, porém informou que a pessoa que emprestou a arma foi presa; que os réus saíram em fuga do local do crime a pé, porém chegaram ao local em duas motocicletas; que o réu, presente em audiência, foi preso em flagrante delito e reconhecido pelas testemunhas; que os réus eram conhecidos pelos policiais da área, pois integravam uma quadrilha que praticava assaltos a lotéricas e motos; que as pessoas que estavam dentro da lotérica reconheceram os acusados; que ouviu dizer que a mulher não estava presente no local do crime; que a mulher presa é a pessoa com quem foi encontrada a arma de fogo utilizada no assalto; que ratifica o depoimento prestado em sede policial; que o réu ARIMATEIA, presente em audiência, foi preso por causa da arma de fogo, porém não foi para o local do crime .. . A testemunha de acusação JÚLIA GRACIELE DE NEGREIROS TAVARES, policial militar, afirmou, em sede de depoimento judicial, que: .. no dia do ocorrido, encontrava-se de serviço, quando foram acionados para uma ocorrência de roubo a lotérica, pois na época trabalhava no setor de inteligência; que a depoente recorda-se que participou da prisão de uma pessoa, todavia não se recorda o nome dela; que na lotérica, visualizaram as filmagens das câmeras de segurança do ocorrido, oportunidade em que identificaram os assaltantes; que em seguida, passaram a diligenciar objetivando a localização destes; que não sabe informar quem efetuou o disparo contra a vítima .. . A testemunha de acusação JOSÉ IRAN PACHECO DO NASCIMENTO, policial militar, afirmou, em sede de depoimento judicial, que: .. que no dia do ocorrido, o policial (vítima) encontrava-se de folga, o qual se encontrava próximo à lotérica, quando presenciou os fatos; que a vítima quis intervir, ocasião em que foi baleado e morto; que diante disso, algumas pessoas foram identificadas, as quais se homiziaram, tendo o depoente participado da prisão de um dos réus, no interior de Baturité, salvo engano, do réu Júlio César; que o acusado Júlio César informou que havia pego a arma utilizada no crime com o réu Arimateia, oportunidade em que apontou onde era a casa do réu Arimateia; que diante dessa informação, foram até a casa de Arimateia onde foram localizadas drogas em sua residência, por isso prenderam-no pelo crime de tráfico de drogas; que na delegacia, o acusado Arimateia resolveu confessar que a arma utilizada no assalto à lotérica era dele e que a arma estaria escondida na casa da pessoa de nome Cristiane; que inicialmente, foi identificado o réu Júlio César e, a partir de sua prisão, os policiais chegaram na pessoa que teria emprestado a arma de fogo; que na delegacia, o réu Arimateia confessou que teria fornecido a arma de fogo, inclusive indicou onde a arma de fogo estaria; que se dirigiram até a residência da ré Cristiane, ocasião em que a mesma inicialmente negou a existência da arma, no entanto, logo em seguida informou que a arma estaria escondida atrás do fogão; que o depoente confirmou como sendo sua a assinatura aposta no termo de pág. 239; que adentraram na lotérica, os réus "Julinho" e "Lourinho", enquanto um outro criminoso, do qual o depoente não recorda o nome, mas que o mesmo possui uma tatuagem no braço permaneceu do lado de fora dando apoio em uma motocicleta; que o depoente acredita que o réu WILLIAM também teria adentrado na lotérica .. . A testemunha de acusação BERTÔNIO EDUARDO MEIRELES SEVERINO, policial militar, afirmou, em sede de depoimento judicial, que: .. na época do ocorrido, o depoente integrava a Coordenadoria de Inteligência; que foram acionados para dar apoio a uma equipe de inteligência da PM, a respeito de um suspeito que poderia estar escondido na cidade de Palmácia; que o suspeito seria o réu Júlio César; que diante dessa informações, realizaram diligências e conseguiram localizar o réu Júlio César em Palmácia; que o réu Júlio César informou para os policiais que a arma usada no assalto, o mesmo havia pego com o réu Arimateia; que diante disso, dirigiram-se para residência de Arimateia onde os policiais encontraram drogas; que na delegacia, o réu Arimateia confessou que a arma usada no crime estava na casa de uma mulher; que o depoente não teve contato com os réus WILLIAM, JOSÉ WELLINGTON e ÍTALO, mas ouviu falar dos mesmos; que o réu Arimateia foi quem forneceu a arma utilizada no crime, segundo informou o réu Júlio César; que o depoente teve contato com os réus Júlio César e Arimateia; que na delegacia, o réu Arimateia informou que a arma usada no crime estava na casa de uma mulher, atrás do fogão .. . A testemunha de acusação JOSÉ DE ARRIBAMAR CAMILO DA SILVA, policial militar, afirmou, em sede de depoimento judicial, que: .. no dia ocorrido, houve um assalto a uma lotérica, por volta de meio dia, ocasião em que o cabo Marques foi lesionado a bala e veio a óbito; que na época dos fatos, o depoente integrava a Coordenadoria de Inteligência, a qual trabalha com policiais acusados ou vítimas; que diante disso, passaram a realizar diligências e sua equipe teve informaçãos acerca do réu Júlio César, que se encontrava em Palmácia; que também participou da prisão do réu Ítalo na cidade de Madalena; que o depoente não soube informar qual foi a participação do réu Ítalo no crime, mas a próprio pai dele entrou em contato com policiais, pedindo para que fossem até sua residência, oportunidade em que os encaminhou para o endereço onde o Ítalo encontrava-se na cidade de Madalena; que após a prisão do réu Ítalo, este confessou que praticou o crime juntamente com os outros réus Júlio César, William e José Wellington .. . (..). Os réus WILLIAM e ÍTALO RAMON não foram interrogados na fase judicial da persecução, mas foram ouvidos logo após a autuação em flagrante delito, cujos depoimentos já foram transcritos. Os apelantes Willian Barbosa de Sousa e Ítalo Ramon Oliveira de Menezes pugnaram por suas absolvições, alegando insuficiência de provas coligidas aos autos para justificar o decreto condenatório. O insurgente José Wellington Alves dos Santos também pugnou por sua absolvição, em razão da existência de dúvida razoável quanto à sua participação no delito. No caso, os réus Ítalo e William foram presos em flagrante e confessaram, em sede inquisitorial, a prática do delito. Além disso, indicaram José Wellington como sendo o comparsa que também aparece nas imagens da câmera de segurança. Apesar de José Wellington negar que tenha participado do crime, seu depoimento vai contra a realidade dos fatos, demonstrando-se totalmente incoerente. Através dos depoimentos dos réus e das testemunhas, ficou clara a dinâmica do modus operandi dos réus na empreitada criminosa, que se configurou da seguinte forma: William, José Wellington e Júlio César, foram os autores que entraram na lotérica para executar o assalto e o réu Ítalo, teria ficado do lado de fora para dar cobertura. Além disso, foi localizada a marreta utilizada no crime, e obtidas as imagens relacionadas ao delito, permitindo a identificação dos réus. Referidos indícios foram acrescidos pelos depoimentos dos policias militares prestados em Juízo, e das demais testemunhas que presenciaram o fato, estando a fundamentação da sentença condenatória respaldada pelas provas produzidas mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa. O réu Julio Cesar Alves Cordeiro, em seu depoimento em sede inquisitorial, afirmou, inclusive, que recebeu das mãos de "Lo rinho" (José Wellington Alves dos Santos) a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), após o roubo. Constatou-se, sem sombra de dúvidas, o comportamento ofensivo adotado pelos agentes, que se deu mediante porte de arma de fogo, resultando no óbito de José Marques Ferreira. Ressalte-se que, em consonância com o entendimento reiteradamente manifestado por esta Corte e pelo Tribunal Superior de Justiça, os depoimentos de policiais prestados em Juízo constituem meio de prova hábil à comprovação delitiva, notadamente quando não foi evidenciada qualquer dúvida acerca da imparcialidade dos agentes, como se deu no caso em análise. (..). A defesa requer a absolvição dos apelantes devido à suposta inexistência de provas suficientes para comprovar o cometimento do ilícito, entretanto, como bem indica o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o acervo probatório constante nos autos permite formular juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade delitiva do fato criminoso, visto que a presença do auto de apresentação e apreensão, das imagens das câmeras de segurança, dos depoimentos prestados por policiais, os quais não apresentam nenhuma circunstância que lhes retire a credibilidade ou que denote desarmonia com o conjunto probatório presente nos autos, constituem ensejo suficiente para o decreto da decisão condenatória no que tange à configuração delitiva do crime. Nesse contexto, ante a conclusão do Tribunal a quo de que o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório, não há como acolher a tese de ilegalidade apontada pela Defesa, sendo certo que a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação ao pleito de absolvição, considerou o Tribunal de origem estarem presentes provas suficientes da autoria e materialidade com base nas circunstâncias do delito, nas provas documentais produzidas e nos depoimentos das testemunhas. O revolvimento de matéria fático-probatória não é admitido em sede de habeas corpus. Precedentes. (..). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.821/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRESENÇA DE MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. A pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do agravante, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, dada a necessidade de profundo reexame de fatos e provas. (..). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.351/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/08/2023, DJe de 24/08/2023 ). Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.