HC 981921 - ACORDAO

HC 981921 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido na condição de substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do ato impugnado, o que configuraria supressão de instância e afronta à competência estabelecida pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JOÃO MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

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Parties

JOÃO MOREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido na condição de substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do ato impugnado, o que configuraria supressão de instância e afronta à competência estabelecida pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental