HC 941460 - DECISAO

HC 941460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), razão pela qual a via é inadequada e...

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Parties
Paciente: GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Trânsito Em Julgado, Qualificadora De Uso De Arma, Regime Prisional, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E) Trânsito Em Julgado Qualificadora De Uso De Arma +2 more

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Parties

GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA

Paciente

8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e)
  3. 3 impossibilidade de uso do writ como substituto de via revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), razão pela qual a via é inadequada e impede o exame do mérito; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.