HC 1000132 - DECISAO

HC 1000132 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), além da ausência de debate sobre a minorante do tráfico...

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Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Dosimetria Da Pena, Redução Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Dosimetria Da Pena Redução Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAFAEL CARVALHO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), além da ausência de debate sobre a minorante do tráfico na instância de origem, o Tribunal não conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.