HC 987807 - DECISAO

HC 987807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, estando ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, estando ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.