HC 1013206 - DECISAO

HC 1013206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal impetrado após trânsito em julgado de acórdão de instância ordinária, e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); portanto, cabia à defesa buscar a...

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Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 18/6/2025; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Tema 506 STF, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Posse De Droga Para Uso Pessoal Tema 506 STF Competência Do STJ +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 18/6/2025; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF em face de decisão transitada em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal impetrado após trânsito em julgado de acórdão de instância ordinária, e a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); portanto, cabia à defesa buscar a impugnação na via revisional originária antes de manejar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.