HC 1036017 - DECISAO

HC 1036017 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, constituindo tentativa de substituição da revisão criminal; além disso, não foi interposto recurso especial nem pedido de revisão criminal...

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Parties
Paciente: CLEBERSON KAUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Competência Do STJ

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Parties

CLEBERSON KAUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado sem inauguração de competência do STJ
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, constituindo tentativa de substituição da revisão criminal; além disso, não foi interposto recurso especial nem pedido de revisão criminal na instância de origem, configurando preclusão e impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.