HC 1058714 - DECISAO

HC 1058714 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, configura tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que depende de prévio debate na instância de origem e inauguração da competência do STJ; assim, o writ é incognoscível e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar matéria já transitada em julgado
  3. 3 preclusão temporal e observância da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, configura tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que depende de prévio debate na instância de origem e inauguração da competência do STJ; assim, o writ é incognoscível e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.