HC 1044844 - DECISAO

HC 1044844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a busca domiciliária foi realizada nos limites do flagrante, baseada em denúncia específica e em autorização da mãe do acusado, não havendo, assim, constrangimento ilegal manifesto que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio por busca sem mandado
  2. 2 ausência de diligência de corroboração de denúncia anônima
  3. 3 ausência de documentação da prova de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a busca domiciliária foi realizada nos limites do flagrante, baseada em denúncia específica e em autorização da mãe do acusado, não havendo, assim, constrangimento ilegal manifesto que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.