HC 1060066 - DECISAO

HC 1060066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ impetrado após o trânsito em julgado, o que o configura como substitutivo de revisão criminal e implicaria usurpação da competência da instância originária, estando a competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF);...

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Parties
Paciente: DIEGO EMANUEL BUZZIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 44 Do Código Penal, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Art. 44 Do Código Penal Reincidência +2 more

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Parties

DIEGO EMANUEL BUZZIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal em caso de reincidência
  3. 3 alcance da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ impetrado após o trânsito em julgado, o que o configura como substitutivo de revisão criminal e implicaria usurpação da competência da instância originária, estando a competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.