HC 1031144 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado na ausência de julgamento de mérito prévio pelo STJ; não houve ilegalidade flagrante ou nulidade absoluta que justificasse intervenção oficiosa, pois o Tribunal...

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Parties
Agravante: CRISLAINE HOSTIN NUNES; Corréu: William Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Busca E Apreensão Domiciliar, Abordagem Policial E Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Busca E Apreensão Domiciliar Abordagem Policial E Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CRISLAINE HOSTIN NUNES

Agravante

William Soares de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima e sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado para ré primária com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado na ausência de julgamento de mérito prévio pelo STJ; não houve ilegalidade flagrante ou nulidade absoluta que justificasse intervenção oficiosa, pois o Tribunal de origem considerou legais a busca pessoal e domiciliar em razão de informações prévias, confissão espontânea e autorização de ingresso, e a matéria sobre regime inicial fechado não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental