HC 1061928 - DECISAO

HC 1061928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração objetiva, na prática, revisão criminal da dosimetria; além disso, não houve instrução com prova pré-constituída indispensável (cópia integral da apelação), não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice da...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FARIA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FARIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possível dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena em razão de circunstância judicial e reincidência
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração objetiva, na prática, revisão criminal da dosimetria; além disso, não houve instrução com prova pré-constituída indispensável (cópia integral da apelação), não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.