HC 1047675 - DECISAO

HC 1047675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, haveria usurpação de competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal está limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: ADAUTO CÉZAR MAXIMIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Sentença, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Sentença Revisão Criminal

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Parties

ADAUTO CÉZAR MAXIMIANO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, haveria usurpação de competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal está limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal