HC 1062503 - DECISAO

HC 1062503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de revisão criminal de competência desta Corte, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, a pena-base foi devidamente motivada nos termos legais, não houve bis in idem na dosimetria por haver fundamentações distintas para majorar e para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ARISTIDES DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Ilegalidade Manifesta, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARISTIDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 regularidade da fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de revisão criminal de competência desta Corte, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, a pena-base foi devidamente motivada nos termos legais, não houve bis in idem na dosimetria por haver fundamentações distintas para majorar e para reconhecer reincidência, e a reincidência e maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se