HC 1059066 - DECISAO

HC 1059066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto em face de acórdão com trânsito em julgado, incurre em usurpação da competência da instância originária e está vedado pela limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: OSEAS DA SILVA MARQUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Por Revelia, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Por Revelia Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSEAS DA SILVA MARQUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação de competência do STJ para revisar acórdãos de instância inferior
  3. 3 alegação de nulidade por decretação de revelia por vício na intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto em face de acórdão com trânsito em julgado, incurre em usurpação da competência da instância originária e está vedado pela limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; fundamento processual adicional no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.