HC 1077515 - DECISAO

HC 1077515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição da via própria de revisão criminal e supressão de instância, além de a matéria relativa à prisão domiciliar na execução não ter sido apreciada na origem; assim, resta...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TAMIRES LAURENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Na Execução, Incidente De Impedimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES LAURENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não debatida na origem
  3. 3 competência limitada do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição da via própria de revisão criminal e supressão de instância, além de a matéria relativa à prisão domiciliar na execução não ter sido apreciada na origem; assim, resta comprometida a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.