HC 1066348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA, condenado por tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa (Processo n. 1502756-88.2023.8.26.0037, da 1ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP - fls. 64/73). O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 10/12/2024, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso ministerial, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, elevando a pena-base por maus antecedentes e quantidade de droga e fixando o regime inicial fechado (fls. 19/36). Alega, em síntese, que é vedado utilizar ações penais em curso para obstar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entendimento este fixado em tese repetitiva desta Corte Superior. Afirma que não existem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Assevera que a pretensão não demanda revolvimento da matéria fática e sustenta a incompatibilidade de utilizar condenação com trânsito em 16/6/2023, por fato de 15/11/2021, como maus antecedentes e, ao mesmo tempo, para afastar o redutor. No mérito, requer a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fl. 18). Sem pedido liminar. As informações foram prestadas às fls. 234/236 e 244/283. O Ministério Público Federal, às fls. 285/290, opinou pelo não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. É o relatório. O writ é inadmissível, pois, conforme ofício enviado a esta Corte Superior pelo Juízo de primeiro grau, a condenação do paciente transitou em julgado (fl. 234). Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, visa à revisão de acórdão estadual já transitado em julgado. A impetração veicula pretensões típicas de revisão criminal - readequação da dosimetria, reconhecimento de causa de diminuição e substituição da pena -, não cabendo habeas corpus como sucedâneo. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). É cediço que, em habeas corpus, não cabe ampla análise de fatos e provas, o que torna totalmente inadmissível a revisão da dosimetria da pena. A ilegalidade apta a justificar a impetração deve ser manifesta e evidente, o que não se verifica, porquanto o acórdão coator, em decisão colegiada, examinou a prova, fixou a pena e fundamentou o afastamento da minorante com base na quantidade e natureza dos entorpecentes e no histórico criminal (fls. 29/32). Ademais, o caso em apreço não se enquadra na hipótese do Tema n. 1.139/STJ, pois, diversamente do sustentado pela defesa, ficou configurada a existência de maus antecedentes uma vez que o delito em análise foi cometido em 12/2/2023, e a condenação utilizada para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado tem como data do fato 15/11/2021 e trânsito em julgado em 16/6/2023. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, por evidenciar a dedicação a atividades ilícitas, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado (AgRg no HC n. 928.076/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 26/8/2025). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ RESTRITA ÀS PRÓPRIAS REVISÕES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.139/STJ INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR CARACTERIZANDO MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido.