HC 1080210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDJALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e de pagamento de 1.380 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta nulidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por fundamentação genérica e sem individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Alega que não foi demonstrado vínculo estável e permanente, divisão de tarefas ou elemento subjetivo autônomo que diferencie associação para o tráfico de eventual concurso de agentes. Afirma que a motivação judicial afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de justificativa concreta que revele o caminho lógico da condenação. Assevera que a responsabilidade penal é subjetiva e que se vedam imputações por mera inserção contextual, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Defende que a condenação pelo art. 35 foi tratada como decorrência automática da imputação do art. 33, sem prova específica da associação, violando o devido processo legal. Entende que a manutenção da condenação compromete a presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, impondo à defesa ônus probatório indevido. Pondera que não se busca reexaminar provas, mas controlar a conformidade constitucional da motivação, diante de ofensa aos arts. 5º, LIV, LVII e XLV, e 93, IX, da Constituição Federal. Relata que o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 decorreu da condenação pelo art. 35, de modo que sua invalidação deve repercutir na dosimetria, com reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 12/3/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 1º/8/2023, conforme consulta realizada no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, registro que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem registrou no acórdão impugnado que o paciente exercia função de gerência e contabilidade na organização criminosa, agindo em nome dos líderes recolhidos em presídios, de modo que não se pode conceber, na estreita via mandamental, a desconstituição de premissas de fato com vistas à absolvição ou desclassificação de condutas perpetradas pelo paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA