HC 1059609 - DECISAO

HC 1059609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação excepcional desta Corte; as matérias devem ser...

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Parties
Paciente: JACSON DA CRUZ BECHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Qualificado Como Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Preclusão, Consunção, Concurso Material, Uso E Falsificação De Documento Público
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Preclusão +3 more

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Parties

JACSON DA CRUZ BECHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Qualificado Como Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação excepcional desta Corte; as matérias devem ser suscitadas por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se