HC 1039074 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DE SUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus e deixou de conhecer do writ por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A parte agravante sustenta que o habeas corpus não foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, alegando que o objeto já foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a reapreciação da matéria por aquela Corte em sede de nova revisão. 3. Argumenta a existência de flagrante ilegalidade na condenação, em razão da ilicitude das provas derivadas de busca veicular realizada sem fundada suspeita e sem autorização judicial, pleiteando a absolvição por inexistência de prova, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal; e (ii) saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar ilícita a prova obtida pela atuação dos policiais militares no flagrante. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados. 6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. 7. No caso concreto, as fundadas suspeitas para a busca veicular foram devidamente demonstradas, considerando os veículos parados em via pública de maneira irregular, obstruindo o tráfego e causando tumulto, e a presença de uma caixa de papelão contendo entorpecentes no banco traseiro de um dos veículos. 8. A abordagem e a busca veicular foram realizadas com base em circunstâncias objetivas que justificaram a intervenção policial, não configurando ilegalidade ou abuso de autoridade. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. A busca veicular é legítima quando realizada com base em fundadas razões, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018; STJ, AgRg no HC 939.672/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.766.678/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.810.018/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/12/2025.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ, contra decisão de fls. 959-960, que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus e deixou de conhecer do writ por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal. Sustenta a parte agravante que o habeas corpus não foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, porquanto o objeto já foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a reapreciação da matéria por aquela Corte em sede de nova revisão. Argumenta, ademais, a existência de flagrante ilegalidade na condenação, em razão da ilicitude das provas derivadas de busca veicular realizada sem fundada suspeita e sem autorização judicial, o que impõe a absolvição por inexistência de prova, nos termos do II, do Código art. 386,de Processo Penal. Requer o provimento do agravo regimental para que seja concedido o habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DE SUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus e deixou de conhecer do writ por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A parte agravante sustenta que o habeas corpus não foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, alegando que o objeto já foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a reapreciação da matéria por aquela Corte em sede de nova revisão. 3. Argumenta a existência de flagrante ilegalidade na condenação, em razão da ilicitude das provas derivadas de busca veicular realizada sem fundada suspeita e sem autorização judicial, pleiteando a absolvição por inexistência de prova, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal; e (ii) saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar ilícita a prova obtida pela atuação dos policiais militares no flagrante. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados. 6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. 7. No caso concreto, as fundadas suspeitas para a busca veicular foram devidamente demonstradas, considerando os veículos parados em via pública de maneira irregular, obstruindo o tráfego e causando tumulto, e a presença de uma caixa de papelão contendo entorpecentes no banco traseiro de um dos veículos. 8. A abordagem e a busca veicular foram realizadas com base em circunstâncias objetivas que justificaram a intervenção policial, não configurando ilegalidade ou abuso de autoridade. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. A busca veicular é legítima quando realizada com base em fundadas razões, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018; STJ, AgRg no HC 939.672/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.766.678/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.810.018/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/12/2025. VOTO No que interessa, assim dispôs a decisão agravada (fls. 959-960): .. Consoante consta da inicial do presente (fl. 4), ocorreu o trânsito emwrit julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente foi impetrado contra julgado já transitadaHabeas Corpus em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o manejadowrit como substitutivo de nova revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. .. Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Com efeito, como bem esclarecido na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal. 4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados. 6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018. (AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022). 2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária. 3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifos acrescidos.) No caso, na medida em que o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, mostra-se inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, tal como ocorre na espécie, em que a agravante visa à absolvição pela anulação das provas obtidas no flagrante. Além disso, não é o caso de concessão da ordem de ofício, uma vez que ausente flagrante ilegalidade. No que tange à tese de ilegalidade da busca veicular, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está assim fundamentado (fls. 38-41): De início, comprovado o trânsito em julgado da sentença condenatória (id. 245576681 - fls. 447), passo à análise do mérito da ação revisional. A pretensão cinge em verificar se há nulidade na busca veicular realizada pela polícia militar, diante da alegada ausência de justa causa (fundadas razões). Vejamos. Consta do Boletim de Ocorrência n. 2023.4794 que: "( ) A EQUIPE FORÇA 05 EM PATRULHAMENTO TÁTICO PELO BAIRRO NOISE CURVO SE DEPAROU COM O VEÍCULO VW/CROSSFOX AO LADO DO VEÍCULO CHEVROLET/S-10, PARADOS EM VIA DE MÃO DUPLA EM UMA RUA DE GRANDE MOVIMENTO ATRAPALHANDO O TRÂNSITO. FOI FEITA A ABORDAGEM PARA AVERIGUAR O QUE ESTAVA ACONTECENDO E EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, ENTRETANTO, EM BUSCA VEICULAR FOI LOCALIZADO NO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO CHEVROLET S-10 UMA CAIXA DE PAPELÃO CONTENDO 08 (OITO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. INDAGADO O SUSPEITO JOÃO SOBRE O ENTORPECENTE EM SEU VEÍCULO, O MESMO ALEGOU QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO PARA "LEVANTAR UM DINHEIRO" E QUE PEGOU ESTAS EM DÍVIDA NA VENDA DE UM CAMINHÃO E QUE O SUSPEITO CARLOS QUE ESTAVA NO VEÍCULO CROSSFOX ESTARIA INTERMEDIANDO A VENDA E QUE PARA CONCRETIZAR O NEGÓCIO O MESMO ESTARIA ESPERANDO CHEGAR MAIS 05 (CINCO) PEÇAS DE ENTORPECENTE E QUEM ESTARIA TRAZENDO SERIA O SUSPEITO MIQUEIAS FERREIRA GOMES EM UM VEÍCULO HB20 DE COR CINZA QUE SERIA ENTREGUE MAIS À FRENTE NO ESTACIONAMENTO EXTERNO DO CONDOMÍNIO VILLA UNIVERSIA. ONDE ESTA EQUIPE SE POSICIONOU DE MODO A NÃO SER VISTA E QUANDO TAL VEÍCULO CHEGOU NO LOCAL, FOI ABORDADO, EM BUSCA PESSOAL NO CONDUTOR, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM EM BUSCA VEICULAR FOI LOCALIZADO EM CIMA DO BANCO TRASEIRO, EM UMA MOCHILA, 05 (CINCO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. POSTERIORMENTE O SUSPEITO JOÃO INFORMOU QUE EM SUA RESIDÊNCIA NOS FUNDOS, NO GALINHEIRO EM SUA CASA, HAVERIA MAIS ENTORPECENTE ONDE FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE, QUE LOCALIZOU MAIS 02 (DOIS) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES COM O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA, SENDO APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. OBS. 01: AO INDAGAR O SUSPEITO JOÃO SOBRE ONDE TERIA MAIS ENTORPECENTE, O MESMO NOS LEVOU EM DUAS RESIDÊNCIAS NO BAIRRO PARQUE DO LAGO E MARINGÁ, QUE AO CHEGAR EM FRENTE A TAIS RESIDÊNCIAS, DEPOIS DE MUITO CUSTO OS VIZINHOS INFORMARAM PARA A EQUIPE QUE O MESMO NÃO RESIDE NAS DUAS RESIDÊNCIAS INDICADAS POR ELE, E TAMBÉM INDICOU UMA CHÁCARA ABANDONADA NA BEIRA DO RIO CUIABÁ, PRÓXIMO A UMA PONTE EM CONSTRUÇÃO E QUE NADA FOI LOCALIZADO. OBS. 02: O VEÍCULO VW CROSSFOX DE COR PRATA E PLACA NPM0942 FOI ENTREGUE AO SR. VILSON JUNIOR DA SILVA ALMEIDA, CPF: 015.185.031-36 DEVIDO NÃO HAVER NENHUMA IRREGULARIDADE COM O VEÍCULO. OBS. 03: OS VEÍCULOS CHEVROLET S-10 DE COR PRATA E PLACA NJU8604 E HIUNDAY HB20 DE PLACA RVJ9B98 FORAM ENTREGUES PARA O SR. GILSON DO CARMO RODRIGUES DEVIDO NÃO HAVER NENHUMA IRREGULARIDADE COM OS VEÍCULOS. ( )" Na delegacia de polícia, os policiais militares, Fernando Souza Soares e Paulo Cezar Taborda de Araújo, confirmaram os fatos narrados no aludido boletim de ocorrência. Em juízo, o agente de segurança pública, Fernando Souza Soares, ratificou a sua versão apresentada perante a autoridade policial, narrando, em suma, que a guarnição, em deslocamento para a base, abordou os veículos S10 e FOX, que estavam parados e causando tumulto no trânsito próximo a um condomínio. No veículo S10, conduzido pelo requerente, foi realizada a busca e encontrada uma caixa de papelão contendo drogas. No caso, entendo que as fundadas suspeitas para a revista veicular foram devidamente demonstradas no caso concreto, notadamente ao considerar o fato de 02 veículos estarem parados em via pública, de maneira irregular, obstruindo o tráfego, fato, por si só, suficiente a justificar a intervenção dos policiais militares para fins de fiscalização de trânsito. Além disso, entendo que a justa causa para busca veicular está consubstanciada no fato de a camionete S10, embora possuísse carroceria apropriada para transporte de cargas, carregava uma caixa de papelão contendo 08 tabletes de pasta base de cocaína no banco traseiro, destoando do uso habitual do veículo. A conjugação dessas circunstâncias objetivas conferiu legitimidade à abordagem, pois, em situações como essa, a atuação preventiva da polícia visa não apenas a regularização do fluxo viário, mas também a verificação de possíveis práticas ilícitas, especialmente diante de situações atípicas e potencialmente suspeitas, como no caso dos autos. O contexto fático, portanto, autorizava os policiais a procederem com a abordagem e posteriormente com a busca veicular, sem que se configure qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade, aliás, as fundas suspeitas foram confirmadas com a apreensão dos entorpecentes. .. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a nulidade da busca veicular, equiparada à pessoal, ao consignar que que os policiais militares visualizaram 2 veículos parados em via pública, de maneira irregular, obstruindo o tráfego e criando tumulto, o que os levou à abordagem. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do art. 240 e o art. 244 do CPP consagram que é necessária a presença de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito para que esteja autorizada a medida invasiva. O fato de os policiais militares terem visto os veículos parados irregularmente em via pública e causando tumulto no trânsito próximo a um condomínio justifica a abordagem pessoal, pois não foi fundada em mera subjetividade dos agentes policiais. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MEMORIAIS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À DEFESA DE SE MANIFESTAR POR ÚLTIMO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. BUSCA REALIZADA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INGRESSO AUTORIZADO POR MORADOR. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se dos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de memoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório em sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 2. No que toca a busca pessoal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos a abordagem somente foi realizada após o agravante empreender fuga da guarnição policial em um automóvel para um local ermo e escuro, quase causando acidente com uma manobra brusca, razão pela qual foi realizada a sua abordagem. Ressalte-se que o então suspeito forneceu nome falso que não foi localizado nos sistemas informatizados, o que também motivou a busca veicular e a localização dos entorpecentes. Portanto, presentes fundadas razões para a realização da busca pessoal e veicular, justificadas pela fuga do agravante e pelo fornecimento de nome falso durante a entrevista policial. .. (AgRg no AREsp n. 2.766.678/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) grifei DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DE SUSPEITA. REVISÃO DE DOSIMETRIA. SÚMULA N. 284 DO STF . AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a busca veicular foi realizada com base em denúncia anônima, sem fundadas razões, violando o art. 244 do CPP. Requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, indicando o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada em suspeitas é legítima; e (ii) saber se a revisão da dosimetria da pena e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado são possíveis, considerando os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca veicular foi considerada legítima, pois foi realizada com base em fundadas razões de suspeita, incluindo denúncias de comerciantes locais, atitude suspeita do condutor ao não atender prontamente à ordem de parada e movimentos no console do veículo. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a busca pessoal e veicular é legítima quando baseada em fundadas razões de suspeita, conforme Súmula n. 83/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2.810.018/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) grifei Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.