HC 1066937 - DECISAO

HC 1066937 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático‑probatori o, o habeas corpus, como via estreita, não constitui meio adequado para substituir a revisão criminal; assim, o writ não deve ser conhecido e o agravo regimental é desprovido.

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Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO ALVES GARCIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agricio Regimental Após Trânsito Em Julgado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Inabilitação Para Dirigir (pena Acessória)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Inabilitação Para Dirigir (pena Acessória)

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Parties

MARCOS FERNANDO ALVES GARCIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agricio Regimental Após Trânsito Em Julgado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da sanção acessória (inabilitação para dirigir) por habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático‑probatori o, o habeas corpus, como via estreita, não constitui meio adequado para substituir a revisão criminal; assim, o writ não deve ser conhecido e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.