HC 1080731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTÔNIO GOMES JÚNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 29 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e do pagamento de 47 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 158, §1º e 3º; art. 159, caput; art. 157, §2º, inciso II, combonado com o §2º-A, inciso I; e art. 311, todos do Código Penal, na forma do art. 69. Em sede de apelação, o TJSP deu parcial provimento ao recurso para absolver o réu da imputação prevista no art. 311 do Código Penal, redimensionando a pena para 25 anos de reclusão, além do pagamento de 31 dias-multa. Posteriormente, o Tribunal de origem, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto na Revisão Criminal n. 2358095-42.2025.8.26.0000/50000, nos seguintes termos da ementa: "AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Extorsão mediante sequestro e Roubo majorado (artigo 158, §1º e 3º, 159, caput e art. 157, §2º, II c. c. o §2º-A, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência do requerente. Inviabilidade. Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência da hipótese descrita no art. 621, I, CPP. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Cerceamento da defesa não configurado. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes desta E. Corte. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido." Na petição inicial, a impetrante sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal ao argumento de que não estariam presentes os elementos configuradores do delito de extorsão mediante sequestro, uma vez que o contato mantido com a esposa da vítima teria se destinado apenas à realização de transferência de valores, sem que houvesse exigência de pagamento como condição para a libertação do ofendido. Afirma, assim, que a ausência de pedido de resgate afasta o dolo específico inerente ao tipo penal, por não se mostrarem preenchidos os seus elementos objetivos e subjetivos. Requer, em sede liminar e no mérito, a absolvição do paciente quanto à imputação do crime de extorsão mediante sequestro. A liminar foi indeferida (f. 110 - 111). As informações foram prestadas (f. 116 - 119). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem, nso seguintes termos da ementa (f. 122 - 125): "Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Pleito de absolvição quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. 1. Não é caso de conhecimento do writ, pois impetrado em substituição a revisão criminal. 2. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade passível de reconhecimento e concessão da ordem de ofício. 3. "A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, sendo inviável sua análise em habeas corpus quando não houve deliberação de mérito pela instância de origem" (EDcl no AgRg no HC n. 1.011.671/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025). 4. Pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da inadequação da impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal. Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em habeas corpus na instância de origem é o recurso ordinário. Já contra acórdãos proferidos no julgamento de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, a impugnação adequada se dá por meio de recurso especial, na forma do art. 105, III, da Constituição Federal. Ademais, registra-se que a presente impetração constitui reiteração do HC n. 1050499/SP, distribuído anteriormente a esta Corte com idêntico objeto, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que, por si só, inviabiliza o seu conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração de pedido não é admissível, ainda que veiculada por meio de instrumento processual distinto ou em momento diverso, sendo incabível o uso do habeas corpus para rediscutir matéria já submetida à apreciação desta Corte sem a apresentação de fato novo ou de alteração relevante do contexto fático-processual ( AgRg no HC n. 777.969/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/10/2023, DJe de 6/11/2023). Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, hipótese que passa a ser examinada. Conforme relatado, a impetrante busca a absolvição do paciente quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, ao argumento de que a inexistência de exigência de resgate afastaria o dolo específico exigido pelo tipo penal. No ponto, merecem destaque os seguintes trechos do acórdão impugnado, no qual se expuseram os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o pedido revisional (f. 12 - 19): "Estabelecidas tais premissas, pretende o sentenciado a revisão da condenação, sob o fundamento inicial de que as provas teriam sido obtidas ilicitamente, alegando, ainda, ausência de exigência de resgate para caracterizar o dolo específico exigido pelo tipo penal previsto no artigo art. 159 do Código Penal. Todavia, em que pesem os argumentos expostos pelo nobre Advogado, não se vislumbra a hipótese descrita no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. (..) Isso delineado, no tocante à autoria e materialidade delitiva do crime de extorsão mediante sequestro, cumpre transcrever os excertos constantes do édito condenatório, acerca da conduta praticada: "(..) De forma semelhante, a prática de extorsão mediante sequestro pelo réu restou comprovada e configura delito autônomo em relação à extorsão já analisada. Isso porque, a extorsão mediante sequestro consiste na exigência do preço do resgate, em que há a colaboração não da vítima - como ocorre na extorsão - mas de um terceiro. (..) Em juízo, a testemunha Juliana relatou que Diego ligou para a depoente realizar a transferência (..) lhe ligou novamente perguntando se a depoente estava o rastreando ou mantendo contato com a polícia, pois os indivíduo estavam lhe ameaçando. (..) lhe ligou pela terceira vez, através de um número desconhecido, informando que havia sido liberado e pedindo para alguém lhe buscar. Já Diego alegou que o seu celular não estava autorizando a movimentação e, por isso, ligaram para Juliana. Disse que, enquanto falava com a sua esposa, os indivíduos puseram uma arma na sua testa e uma faca no seu pescoço. Verbalizou que após terem finalizado a transferência e realizado os saques, os indivíduos liberaram o depoente numa comunidade vendado e amarrado. Percebe-se, assim, que após consumar o delito de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, o acusado e seu comparsa ainda mantiveram sua liberdade cerceada e exigiram de sua esposa Juliana o pagamento do valor de R$ 175.000,00 (fl. 13). (..)" E, de fato, na hipótese, a conclusão adotada pelo d. Magistrado sentenciante, e mantida no v. Acórdão prolatado pela C. 12ª Câmara de Direito Criminal, encontra-se amparada pelos elementos probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que apontaram a atuação da agente. Desse modo, ficou clara a comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao requerente, tendo sido bem ponderadas as provas amealhadas ao processo, revelando-se suficientes para o édito condenatório. Portanto, não há falar em contrariedade à evidência dos autos, porquanto desincumbiu-se o órgão acusatório do ônus previsto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal. Ao revés, diante de tantas evidências, ao acusado fazer prova de sua inocência, o que não ocorreu. Constata-se que, na verdade, a requerente visa, tão somente, à rediscussão, por órgão julgador distinto, de matéria já apreciada em momento oportuno, valendo-se do presente feito como verdadeiro sucedâneo recursal, o que não se pode admitir." Como se vê, a Corte de origem concluiu que a condenação pelo delito do art. 159 do Código Penal encontra amparo em elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, destacando, expressamente, que a vítima permaneceu com a liberdade cerceada enquanto os agentes exigiam de sua esposa o pagamento de vultosa quantia, circunstância reputada suficiente para caracterizar a extorsão mediante sequestro. De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a revisão criminal e, com maior razão, o habeas corpus substitutivo quando manejados como sucedâneo recursal para simples reexame de fatos e provas já valorados pelas instâncias ordinárias. O cabimento da revisão criminal pressupõe demonstração de decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que, à luz do acórdão recorrido, não se verificou na espécie. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA COM CORRÉU ABSOLVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação do revisionando foi baseada em conjunto probatório robusto, incluindo prova pericial, depoimentos da vítima e testemunhas, boletim de ocorrência, laudo pericial e demais elementos colhidos na instrução criminal, não se verificando contrariedade à evidência dos autos. 2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já examinada e rejeitada em sede de apelação criminal, tampouco se admite como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da condenação. 3. Para o cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, II ou III, do Código de Processo Penal, exige-se demonstração de inexistência de prova mínima ou apresentação de prova nova idônea a alterar o julgado, o que não ocorreu no caso. 4. Inviável a análise da extensão dos efeitos da decisão absolutória de corréu, não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 1.012.597/AC, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/8/2025, grifos nossos). "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que julgou improcedente pedido de revisão criminal, mantendo a condenação do paciente por crime previsto no artigo 1º, incisos I e III da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal. 2. A defesa alega nulidade na sentença condenatória, sustentando a atipicidade material da conduta e a aplicação do princípio da insignificância, dado que o valor do débito tributário é inferior ao limite adotado para crimes tributários. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas negou provimento ao recurso de apelação e julgou improcedente a revisão criminal, entendendo que a defesa buscava reexame de fatos e provas já analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da condenação do paciente, em razão da alegada atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância. 5. Outra questão é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, em face da jurisprudência que restringe seu cabimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, pois a tese de atipicidade material não foi enfrentada pela decisão colegiada impugnada, o que impede a apreciação da matéria sob pena de supressão de instância. 7. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 8. A revisão criminal foi corretamente não conhecida na origem, pois a defesa buscava reexame de fatos e provas, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A revisão criminal não é cabível para reexame de fatos e provas já analisados, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 654, § 2º. STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. Jurisprudência relevante citada: 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020." (AgRg no HC n. 952.950/AL, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifos nossos). Ademais, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a condenação pelo delito de extorsão mediante sequestro amparou-se em elementos produzidos sob contraditório, segundo os quais, após a restrição da liberdade da vítima, os agentes exigiram da esposa desta o pagamento de vultosa quantia, mantendo a vítima sob grave ameaça até a concretização das transferências e dos saques. O acórdão recorrido consignou expressamente que, "após consumar o delito de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, o acusado e seu comparsa ainda mantiveram sua liberdade cerceada e exigiram de sua esposa Juliana o pagamento do valor de R$ 175.000,00". A pretensão defensiva, portanto, demanda o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo édito condenatório e pelo acórdão recorrido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ilustrativamente: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua, que é prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. O Tribunal local, com base nas provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reconheceu a autoria e a materialidade dos crimes pelos quais o paciente foi condenado. 3. Para desconstituir a conclusão adotada pela instância ordinária, seria necessário o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita eleita. 4. As teses relativas à dosimetria da pena não foram objeto de análise pela Corte local nos exatos limites ora trazidos à apreciação deste Tribunal Superior, tratando-se, em verdade, de inovação que somente foi alegada neste writ, circunstância que obsta o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 1.058.983/SP, Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2026, grifos nossos). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO "DE OFÍCIO". NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PARECER ACOLHIDO. 1. A análise da atipicidade material da conduta, na hipótese dos autos, demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência não admitem (AgRg no HC n. 893.335/ SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/4/2024). 2. Ao contrário da alegação defensiva, a prisão preventiva do recorrente não foi decretada de ofício pelo Magistrado, mas mediante representação da autoridade policial. 3. O Magistrado de piso, ao decretar a prisão preventiva, considerou a persistência do autuado e o risco concreto e progressivo que sua liberdade oferece à integridade física e à vida da vítima. Assim, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, uma vez que as medidas cautelares alternativas se mostraram ineficazes. 4. Em casos de violência contra a mulher, é necessário equilibrar a proteção do bem jurídico, que inclui a vida e a integridade física e psicológica da vítima, com a restrição da liberdade do suposto agressor. Para isso, o magistrado aplica o princípio da proporcionalidade como guia para sua decisão. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (RHC 226638 / PA, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 24/03/2026, grifos nossos). Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo a Corte de origem assentado, com base no conjunto probatório, a efetiva ocorrência de exigência de vantagem econômica a terceiro como condição para a libertação da vítima, não há falar em concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA