HC 1084164 - DECISAO

HC 1084164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, funciona como substitutivo de revisão criminal, procedimento que exige processamento específico e que, no âmbito do STJ, só é cabível em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); por isso, deslocaria indevidamente a competência da instância originária, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALVES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004316-52.2023.8.24.0282/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004316-52.2023.8.24.0282/SC)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 insuficiência de prova de autoria
  3. 3 uso de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, funciona como substitutivo de revisão criminal, procedimento que exige processamento específico e que, no âmbito do STJ, só é cabível em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); por isso, deslocaria indevidamente a competência da instância originária, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.