HC 1085486 - DECISAO

HC 1085486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da ação.

Parties
Paciente: ALAN ROBERTO ALVES ALONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Prescrição Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Prisional +2 more

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Parties

ALAN ROBERTO ALVES ALONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível consideração de processo com punibilidade extinta como antecedente
  2. 2 majoração da pena-base para o crime do art. 129, § 9º do CP
  3. 3 falta de fundamentação específica para valoração de antecedente antigo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), razão pela qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da ação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal