HC 1085249 - DECISAO

HC 1085249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por MARCIO BORGES GOMES, condenado pelos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena total de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 636 dias-multa (Processo n....

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Parties
Impetrante/paciente: MARCIO BORGES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dupla Valoração (bis in Idem), Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dupla Valoração (bis in Idem) +1 more

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Parties

MARCIO BORGES GOMES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena com base na quantidade e natureza da droga