HC 1078025 - ACORDAO

HC 1078025 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento técnico do indeferimento liminar (inadequação da via por haver tratado-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e inexistindo competência do STJ para apreciar habeas corpus...

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Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação técnica do indeferimento liminar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento técnico do indeferimento liminar (inadequação da via por haver tratado-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e inexistindo competência do STJ para apreciar habeas corpus nessa modalidade, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.