HC 1063107 - DECISAO

HC 1063107 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, substitutivo de revisão criminal, e porque a competência do STJ para revisar criminalmente sentenças é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, 'e' da Constituição, o writ é inadmissível,...

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Parties
Paciente: GISLAINE PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (desclassificação E Majorante)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (desclassificação E Majorante)

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Parties

GISLAINE PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal diante do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de exame de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e afastamento da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, substitutivo de revisão criminal, e porque a competência do STJ para revisar criminalmente sentenças é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, 'e' da Constituição, o writ é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.