HC 1101062 - DECISAO

HC 1101062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, estando a apelação criminal com trânsito em julgado, o writ figura como substitutivo de revisão criminal cuja análise pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), o que configura supressão de instância, impondo o não conhecimento na...

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Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO CESTREM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Latrocínio Vs Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

EVERTON RODRIGO CESTREM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência das majorantes do art. 157 (§2º e §2º-A) ao latrocínio
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, estando a apelação criminal com trânsito em julgado, o writ figura como substitutivo de revisão criminal cuja análise pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), o que configura supressão de instância, impondo o não conhecimento na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.