HC 981651 - DECISAO

HC 981651 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há ilegalidade manifesta no acórdão; as instâncias antecedentes reconheceram vertente probatória idônea a sustentar o veredicto, e a preservação da soberania dos veredictos impede o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN FIGUEIREDO FESTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Crime Continuado, Concurso Formal Impróprio, Legítima Defesa Putativa, Qualificadora Motivo Torpe
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Revisão Criminal Confissão Espontânea +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVAN FIGUEIREDO FESTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Verificação de manifesta contrariedade do veredicto popular à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há ilegalidade manifesta no acórdão; as instâncias antecedentes reconheceram vertente probatória idônea a sustentar o veredicto, e a preservação da soberania dos veredictos impede o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se