HC 915627 - DECISAO

HC 915627 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso não ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação no ENCCEJA; aplicando-se a interpretação que adota 50% da carga horária definida legalmente para fins de remição e os entendimentos do CNJ e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 133 dias de pena relativos à conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente: TALIS ALA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Reconhecer Remição De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso, Remição De Pena Pelo Estudo, Aproveitamento Por Aprovação No ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Aplicação Da Recomendação CNJ 44/2013 E Resolução CNJ 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Remição De Pena Pelo Estudo Aproveitamento Por Aprovação No ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Aplicação Da Recomendação CNJ 44/2013 E Resolução CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

TALIS ALA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Reconhecer Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Forma de cálculo da carga horária para remição (50% da carga legal)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso não ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação no ENCCEJA; aplicando-se a interpretação que adota 50% da carga horária definida legalmente para fins de remição e os entendimentos do CNJ e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 133 dias de pena relativos à conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente

Orders

  • Reconhecer a remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena do paciente relativos à conclusão do ensino médio
  • Publique-se