HC 804561 - ACORDAO

HC 804561 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a multirreincidência demonstrada autoriza a exasperação da pena na segunda fase em fração superior a 1/6, e a detração do tempo de prisão cautelar revelou-se irrelevante para alterar o regime diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Detração, Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Detração Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a multirreincidência demonstrada autoriza a exasperação da pena na segunda fase em fração superior a 1/6, e a detração do tempo de prisão cautelar revelou-se irrelevante para alterar o regime diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.