HC 898839 - DECISAO

HC 898839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade; havia laudo toxicológico definitivo (além de laudo provisório) e o erro no nome constante no laudo é mero erro material sem prejuízo, não ensejando nulidade; o trancamento da ação penal é inviável na via do habeas corpus após sentença condenatória e demandaria reexame fático-probatório inadmissível nessa via.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Inadequação Da Via Recursal, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação, Materialidade Delitiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Por Erro Material, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Inadequação Da Via Recursal Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Materialidade Delitiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade Por Erro Material +1 more

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Parties

WILLIAM SANTOS DE ABREU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra acórdão condenatório
  2. 2 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo implica na atipicidade da conduta por ausência de materialidade
  3. 3 Se erro material (nome diverso no laudo) acarreta nulidade do laudo definitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade; havia laudo toxicológico definitivo (além de laudo provisório) e o erro no nome constante no laudo é mero erro material sem prejuízo, não ensejando nulidade; o trancamento da ação penal é inviável na via do habeas corpus após sentença condenatória e demandaria reexame fático-probatório inadmissível nessa via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.