HC 960836 - DECISAO

HC 960836 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de substituto de recurso próprio e por não ficar demonstrada coação ilegal flagrante; por essas razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO PANTOJA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Progressão De Regime, Saída Temporária, Agravo De Execução, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Progressão De Regime Saída Temporária Agravo De Execução Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO PANTOJA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção ou revogação da progressão de regime e do benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de substituto de recurso próprio e por não ficar demonstrada coação ilegal flagrante; por essas razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.