HC 996596 - DECISAO

HC 996596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em grande parte, reexame de questões meramente meritórias que devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada válida, pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e os fundamentos do decreto preventivo subsistem, não exigindo fundamentação exaustiva na sentença condenatória.

Parties
Paciente: EVANDERSON LOPES GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Recorribilidade/competência Para Análise
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituto De Recurso Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Recorribilidade/competência Para Análise

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Parties

EVANDERSON LOPES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por não apreciação de todas as teses defensivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em grande parte, reexame de questões meramente meritórias que devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada válida, pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e os fundamentos do decreto preventivo subsistem, não exigindo fundamentação exaustiva na sentença condenatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.