HC 1055583 - DECISAO

HC 1055583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a falta grave e aplicar os consectários legais (regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos, reinício do prazo para progressão) em conformidade com a LEP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN LISBOA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Motivação Judicial, Vulnerabilidade Social Do Apenado
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Parties

JONATHAN LISBOA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da fundamentação para reconhecimento de falta grave e regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a falta grave e aplicar os consectários legais (regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos, reinício do prazo para progressão) em conformidade com a LEP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se