RHC 227341 - DECISAO

RHC 227341 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para discutir a retificação da guia de execução penal, haver risco de supressão de instância e omissão não sanada mediante embargos de declaração no Tribunal de origem, impondo-se o exaurimento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MOTA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Execução Penal Retificação De Guia, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

MARCOS ANTONIO MOTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via para discutir retificação de guia de execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento da instância a quo e utilização de embargos de declaração
  3. 3 Efeito suspensivo de recurso especial e cumprimento de decisão favorável

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para discutir a retificação da guia de execução penal, haver risco de supressão de instância e omissão não sanada mediante embargos de declaração no Tribunal de origem, impondo-se o exaurimento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se