HC 1084605 - DECISAO

HC 1084605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; a valoração negativa dos maus antecedentes foi fundamentada em certidões constantes dos autos e ratificada pelo Tribunal de apelação, e pedidos não apreciados pelas instâncias ordinárias (como revogação da preventiva) não podem ser analisados aqui sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO ELIAS DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes e impacto na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; a valoração negativa dos maus antecedentes foi fundamentada em certidões constantes dos autos e ratificada pelo Tribunal de apelação, e pedidos não apreciados pelas instâncias ordinárias (como revogação da preventiva) não podem ser analisados aqui sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.