HC 620165 - ACORDAO

HC 620165 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois as alegações de inocência implicariam reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, e outras teses (revisão da custódia e pedido de prisão domiciliar) não foram impugnadas no tribunal a quo, de modo que apreciá‑las implicaria supressão de instância. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato, indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a não concessão da ordem; recomenda‑se, porém, revisão de ofício da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARNEIRO BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia, Prisão Domiciliar, Abigeato, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Prisão Domiciliar Abigeato Supressão De Instância +2 more

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Parties

CRISTIANO CARNEIRO BRINGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via impetratória (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de análise de alegação de inocência em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois as alegações de inocência implicariam reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, e outras teses (revisão da custódia e pedido de prisão domiciliar) não foram impugnadas no tribunal a quo, de modo que apreciá‑las implicaria supressão de instância. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato, indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a não concessão da ordem; recomenda‑se, porém, revisão de ofício da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Recomendação ao Juízo a quo de revisão de ofício da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal