HC 677916 - DECISAO

HC 677916 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não substitui recursos próprios salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada qualquer ilegalidade patente: o impetrante não comprovou a inexistência de estabelecimento adequado nem que o paciente seria submetido a regime mais gravoso, e a expedição do mandado de...

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Parties
Paciente: JOAQUIM SANTANA FILHO; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Inexistência De Estabelecimento Prisional Adequado
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Parties

JOAQUIM SANTANA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão perante a ausência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  3. 3 Ônus probatório do impetrante de demonstrar a inexistência de estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não substitui recursos próprios salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada qualquer ilegalidade patente: o impetrante não comprovou a inexistência de estabelecimento adequado nem que o paciente seria submetido a regime mais gravoso, e a expedição do mandado de prisão, necessária para o início da execução da pena após o trânsito em julgado, não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.