HC 957339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO LOPES DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Colhe-se dos autos que o paciente, preso preventivamente, foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, oportunidade na qual foi mantida sua segregação cautelar. Neste writ, o imp etrante sustenta, em síntese, que não há fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Pleiteia, assim, seja permitido ao paciente recorrer em liberdade. É o relatório. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso dos autos, a prisão preventiva foi inicialmente decretada pelos seguintes fundamentos: "Estão, pois, presentes os pressupostos necessários à adoção da segregação provisória. No que tange ao fundamento, tenho que as prisões dos flagranteados tem amparo na garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Explico. É que os fatos bem demonstram a sua potencialidade criminosa e propensão para a prática de crimes graves. O modus operandi indica a gravidade em concreto do crime perpetrado. Pois, conforme narrado pelas vítimas os flagranteados ao chegarem na sua residência foram feitos de refém pelos envolvidos que ameaçavam com uma faca e uma arma de fogo, o que demonstra a ligação dos flagranteados com o crime. Ademais, vale ressaltar que os indícios até o presente momento indicam que o custodiado é o mandante do crime e inclusive forneceu o carro utilizado no roubo e a arma para a prática do crime pelos demais réus. A ilação é que deve ser evitado que o custodiado continue perpetrando atos ilícitos, pois em liberdade demonstraram que encontraram estímulos para em tese, praticar outras condutas ilícitas. Com o insurreto em liberdade certamente a ordem pública estará em risco, pois gerará temor e intranquilidade à sociedade. O livre trânsito do autuado desestabilizam a paz, a harmonia e a tranquilidade da sociedade local. Nesse contexto, percebe de forma clarividente, ainda que num juízo de prelibação, que as prisões cautelares do custodiado visa à proteção concreta da ordem pública, tendo em vista a iminente possibilidade de continuação da prática reiterada de crimes. Considero ser imperiosa a prisão preventiva para assegurar que o imputado não se subtraia da possível aplicação da lei repressiva, sendo necessário salvaguardar a credibilidade fática da Justiça, com a entrega da prestação jurisdicional, bem como evitar que a soltura do indiciado crie embaraços para a instrução processual. Por fim, conforme os argumentos já suficientemente desenvolvidos, deixo de substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares trazidas no Código de Processo Penal, em face de entender não serem plausíveis e suficientes a sua aplicação ao caso em tela. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 311 e 312 do CPP, como garantia da ordem pública e para resguardar a aplicação da lei penal, DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA do flagranteado BRUNO LOPES DOS SANTOS." (e-STJ, fls. 76-77) Extrai-se, ainda, da sentença condenatória: "Com fundamento no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que ensejarama a sua prisão preventiva. Na espécie, o fato de ser reincidente em crimes dessa natureza demonstra elevada periculosidade social, devendo a prisão ser mantida por seus próprios fundamentos, com mais razão agora em razão da culpa formada por este juízo." (e-STJ, fls. 58-59) Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tanto em vista da gravidade em concreto do delito perpetrado quanto em razão da necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois o paciente seria reincidente. Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. Hipótese na qual o magistrado singular indeferiu o direito de recorrer em liberdade destacando que o agravante respondeu preso a toda a ação penal, bem como que permanecem íntegras as razões do decreto preventivo, já examinadas e julgadas idôneas por esta Corte no HC nº 713.581/MG. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora agravante, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que, em tese, estava em posse de arma de fogo com numeração suprimida e farta munição - uma arma de fogo calibre 9mm e 34 munições intactas -, sendo que quando avistou os militares, teria tentado se desvencilhar do armamento. Ademais, ressaltou o magistrado que "além de reincidente, o denunciado responde por processo de crime contra a vida, o que evidencia sua periculosidade e o risco de reiteração criminal". .. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo desprovido." (AgRg no RHC n. 164.374/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITEERAÇÃO DELITIVA. .. 3. Segundo a farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são motivação idônea para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Tais circunstâncias, outrossim, demonstram a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 4. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada." (HC n. 696.917/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) Saliente-se que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. .. 5. Ademais "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma" (RHC 109.799/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019). 6. Ordem não conhecida." (HC 492.181/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019) Ademais, esta Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 100.868/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA